AVISO Nº ALT20-40-2020-27
AVISO DE CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO (SI2E) – ESDIME
+CO3SO EMPREGO - INTERIOR
PREÂMBULO
O presente aviso de abertura de concurso para apresentação de candidaturas (AAC) foi elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, n.º 88/2018, de 6 de novembro, n.º 127/2019, de 29 de agosto, nº 169-B/2019, de 3 de dezembro e n.º 10-L/2020, de 26 de março, em conjugação com o artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (RE ISE), publicado através da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, de 30 de março, alterada pelas Portarias n.ºs 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro, bem como pela Portaria nº 163/2020, de 1 de julho.
O presente aviso vem operacionalizar o Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, de ora em diante designado por +CO3SO, instituído pela Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria nº 128/2020, de 26 de maio, que define as regras aplicáveis aos apoios concedidos às operações previstas nas alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 74.º do REISE, através do Fundo Social Europeu (FSE).
OBJETIVOS E PRIORIDADES DE INVESTIMENTO VISADAS
O Programa Operacional Regional do Alentejo, no âmbito do Eixo 6 – Coesão Social e Inclusão, integra a prioridade de investimento (PI) 9.6 “Estratégias de desenvolvimento local lideradas pelas comunidades locais” (FSE).
As candidaturas, para serem consideradas elegíveis ao presente concurso, devem demonstrar o seu contributo para a prossecução do objetivo específico 9.6.1-“Reforçar a abordagem territorializada da intervenção social assente em parcerias locais (FSE)”, no âmbito da PI 9.6.
As candidaturas têm como objetivo a criação ou expansão de Micro e Pequenas Empresas, envolvendo um projeto de investimento e a criação líquida de postos de trabalho, no âmbito da modalidade prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 1.º do +CO3SO Emprego Interior.
